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Q88685
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88685 Direito Processual Penal
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os
itens subsequentes.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
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