Em relação às Regiões de Saúde, NÃO é correto afirmar que:

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Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Assistente Social |

Q1355229 Direito Sanitário

As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária e de urgência e emergência.

As Regiões de Saúde serão referência para astransferências de recursos entre os entes federativos.

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Em relação às Regiões de Saúde, NÃO é correto afirmar que:

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