De acordo com o Estatuto da Cidade, legislar sobre normas g...

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Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394580 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico compete

à União, apenas.

aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.

aos municípios, apenas.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

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