Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos, analise as
assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto
ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
( ) A destinação de recursos públicos para as organizações da sociedade civil observará os princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da
eficiência.
( ) É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos que não
prestem contas da aplicação de recursos anteriormente recebidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Question

Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos, analise as
assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto
ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
( ) A destinação de recursos públicos para as organizações da sociedade civil observará os princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da
eficiência.
( ) É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos que não
prestem contas da aplicação de recursos anteriormente recebidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: Alternativa A: V – F – V – F. Ou Alternativa B: F – V – F – V. Ou Alternativa C: V – V – V – V Ou Alternativa D: F – F – V – V. Ou Alternativa E: V – F – F – F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] V – V – V – V Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, caput e § 1º, IV, a: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: (...) IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor;”. Como as duas primeiras assertivas reproduzem esse comando legal e as duas últimas estão de acordo com a Lei nº 13.019/2014 quanto aos princípios aplicáveis e à vedação de novos repasses a entidade sem prestação de contas regular, o conjunto é V–V–V–V.Tema central: Transferências voluntáriasAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque trata a 2ª assertiva como falsa, embora ela reproduza o art. 25, § 1º, IV, a, da LC nº 101/2000, e trata a 4ª como falsa, apesar de o regime legal vedar novas transferências/parcerias a entidade com irregularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.BErradaIncorreta porque considera falsa a 1ª assertiva, que reproduz literalmente o art. 25, caput, da LC nº 101/2000, e falsa a 3ª, embora os princípios nela mencionados constem expressamente do art. 5º da Lei nº 13.019/2014.CCertaA alternativa C está correta porque as quatro assertivas coincidem com o regime normativo indicado na base. A 1ª e a 2ª decorrem literalmente do art. 25, caput e § 1º, IV, a, da LC nº 101/2000. A 3ª encontra amparo no art. 5º da Lei nº 13.019/2014, que submete a destinação de recursos públicos às organizações da sociedade civil aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, entre outros; a assertiva não erra por mencionar apenas parte do rol. A 4ª está de acordo com o regime legal que impede novas transferências ou parcerias com entidade privada sem fins lucrativos que tenha contas rejeitadas ou não prestadas, ressalvada a exceção legal de serviços essenciais, que não afasta a regra geral de vedação.DErradaIncorreta porque marca como falsas a 1ª e a 2ª assertivas, ambas extraídas diretamente da literalidade do art. 25 da LC nº 101/2000.EErradaIncorreta porque nega validade à 2ª, à 3ª e à 4ª assertivas, apesar de todas terem suporte normativo: a 2ª na LC nº 101/2000; a 3ª no art. 5º da Lei nº 13.019/2014; e a 4ª no regime legal que exige prestação de contas regular e veda novos recursos em caso de rejeição ou ausência de contas.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: confundir o conceito de transferência voluntária com qualquer repasse administrativo, achar falsa a 3ª assertiva porque ela não traz todos os princípios do art. 5º da Lei nº 13.019/2014, e desconsiderar que a 4ª enuncia a regra geral de vedação, embora exista exceção legal para serviços essenciais.Dica para questões semelhantesQuando a questão falar em transferência voluntária, confira primeiro a literalidade do art. 25 da LC nº 101/2000: conceito e requisitos costumam ser cobrados quase ipsis litteris.Em assertivas sobre princípios, verifique se o enunciado apresenta princípios realmente previstos em lei; não é necessário que o rol citado seja exaustivo para a assertiva ser verdadeira.Em repasses a entidades privadas sem fins lucrativos ou OSC, procure a regra sobre prestação de contas anterior: irregularidade relevante impede novos repasses, salvo exceção legal expressa.

Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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