A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas p...

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Q17213
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |
Q17213 Direito Constitucional
Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir.
A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
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