Comentário de Gabarito – Apensamento segundo o Decreto Municipal nº 9.415/2010 (Araraquara-SP)

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável
O tema central é o conceito de apensamento nos procedimentos administrativos internos da Prefeitura de Araraquara, disciplinado no Decreto Municipal nº 9.415/2010, art. 3º, inciso III.

2. Fundamentação Legal
O decreto estabelece:
"Apensamento: é o ato de anexação de um processo a outro, nas ocasiões em que um deva servir de elemento elucidativo ou que forneça subsídios à instrução de outro processo, bem como se entre eles existir correlação fática e/ou jurídica que implique a necessidade de decisão comum e unificada."

3. Explicação do Tema Central
O apensamento é fundamental para a organização e eficiência administrativa, permitindo análise conjunta de processos correlatos, evitando decisões conflitantes e otimizando recursos.

Exemplo prático: Se a Prefeitura de Araraquara possui dois processos administrativos sobre o mesmo imóvel — um de regularização e outro de fiscalização —, ambos podem ser apensados para análise e decisão conjunta.

4. Alternativa Correta (C) – Justificativa
A alternativa C reproduz fielmente o texto do decreto, correto quanto à finalidade e ao procedimento.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A – Define juntada de documentos ao processo, não apensamento.
B – Trata-se do desentranhamento de peças processuais.
D – Conceitua documento arquivístico, conteúdo estranho ao tema apensamento.

Pegadinhas: Cuidado com termos sutis (como “folhas” ou “retirada de peças”), que se referem a outros institutos administrativos!

6. Doutrina
Segundo Hely Lopes Meirelles, o apensamento traz eficiência e lógica à instrução: reunindo processos correlatos, resguarda-se a uniformidade das decisões administrativas.

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