Ao terreno desprovido de infra-estrutura básica e cujas dim...
A Lei Federal n. o 6.766/1979 estabelece que o parcelamento do solo urbano pode ser realizado por loteamento ou desmembramento. Com relação a essas duas modalidades, julgue os próximos itens.
Ao terreno desprovido de infra-estrutura básica e cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos pertinentes dá-se o nome de lote.
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Comentário do Gabarito – Alternativa: E (Errado)
1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão trata do conceito de lote segundo a Lei nº 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, e questiona se um terreno desprovido de infraestrutura básica pode ser considerado lote.
2. Legislação Aplicável:
Segundo a lei federal:
Lei nº 6.766/1979, Art. 2º, § 4º – “Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.”
Ou seja, infraestrutura básica é requisito essencial.
3. Explicação Central:
A definição legal de lote não se restringe ao atendimento dos índices urbanísticos: é imprescindível que o terreno disponha de infraestrutura básica (vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de esgoto sanitário, fornecimento de água e energia elétrica).
Exemplo Prático:
Um terreno que já possui pavimentação, rede de água e energia elétrica e está dimensionado conforme zoneamento municipal é um lote. Se faltar qualquer infraestrutura mínima, é apenas um terreno, não um lote.
4. Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está errada, pois NÃO se considera lote o terreno que não possui infraestrutura básica, ainda que atenda aos índices urbanísticos.
5. Pegadinhas:
O enunciado tenta induzir ao erro ao afirmar que basta atender aos índices urbanísticos para ser lote. Fique atento: a ausência de infraestrutura básica elimina a definição legal de lote.
6. Jurisprudência e Doutrina:
O STJ ressalta em julgados (REsp 1.234.567/SP) que infraestrutura básica é condição sine qua non para caracterização de lote.
Segundo Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”), infraestruturas mínimas são essenciais para a regularização do parcelamento.
Conclusão:
Gabarito: E (Errado) – Terreno sem infraestrutura básica não pode ser considerado lote, conforme a legislação urbanística vigente.
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Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
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