Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 156-B, caput, e § 7º, incluídos pela EC nº 132/2023: “Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A: (...) § 7º O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a administração tributária da União poderão implementar soluções integradas para a administração e cobrança dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.” A Constituição distingue o Comitê Gestor da administração tributária da União, afastando a afirmativa I; o subtítulo confirma a afirmativa II; e o excerto não detalha o mecanismo de adaptação gradual, tornando falsa a III.

• Quando a questão envolver órgão ou comitê novo da reforma tributária, confira se o texto constitucional o distingue da administração tributária da União antes de admitir vínculo orgânico com a Receita.
• Se a alternativa disser que o texto “detalha”, “explica” ou “disciplina”, verifique se o excerto realmente desenvolve o conteúdo ou apenas o menciona.
• Em itens baseados em título e subtítulo de notícia, separe o que está expressamente afirmado do que seria inferência adicional.