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Q3637026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil tem como referência fundamental, qual dos documentos abaixo? Marque a alternativa CORRETA.
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