Conforme disposto na Lei n° 8069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 70-A, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, as descritas abaixo, EXCETO: