O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) visa:

I.À provisão de vagas para o atendimento às medidas socioeducativas por meio de implementação, ampliação, construção, reforma e equipagem de unidade de atendimento socioeducativo (Núcleos de Atendimento Integral - NAI, unidades de internação e unidades de semiliberdade).

COM VISTAS À

II.Não reordenar a rede física do Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas (SINASE) e nem tão pouco proporcionar um atendimento adequado aos adolescentes autores de ato infracional, a oferta de vagas nos programas de atendimento às medidas socioeducativas em meio fechado e no semiliberdade é o principal objetivo da iniciativa.

Fonte: Disponível em: < https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue -por-temas/crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/aten dimento-socioeducativo>.

A partir da análise dessas asserções, é possível AFIRMAR que: