De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tri...

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Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |
Q30927 Direito Civil
De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a invasão de um imóvel rural submetido a processo expropriatório para fins de reforma agrária é causa de:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: STJ, Súmula 354: "A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária." Lei nº 8.629/1993, art. 2º, § 6º: "O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações."

Tema central: Suspensão da desapropriação
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A base legal e a Súmula 354 do STJ atribuem efeito jurídico específico à invasão: suspensão do processo expropriatório. Portanto, não se trata de fato meramente reconhecido e irrelevante ao procedimento.
B
Errada
Errada. Julgamento conforme o estado do processo é técnica processual que não corresponde ao efeito jurídico sumulado para a invasão do imóvel rural nesse contexto. A jurisprudência consolidada indicada na base fala em suspensão, não em julgamento imediato.
C
Errada
Errada. A jurisprudência consolidada do STJ não qualifica a invasão como causa de nulidade absoluta da desapropriação. O efeito fixado é a suspensão do processo expropriatório, e não a invalidação definitiva do procedimento.
D
Certa
A alternativa D corresponde ao entendimento sumulado do STJ. No caso de invasão de imóvel rural submetido à reforma agrária, a consequência jurídica reconhecida é a suspensão do processo expropriatório, em harmonia com a vedação legal de vistoria, avaliação e desapropriação do imóvel invadido pelo prazo previsto na Lei nº 8.629/1993.
E
Errada
Errada. A base não associa a invasão do imóvel à revisão do valor da indenização. O efeito jurídico reconhecido recai sobre o andamento do processo expropriatório, que deve ser suspenso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre suspensão do processo expropriatório e nulidade da desapropriação, além da troca do efeito processual específico por consequência patrimonial, como revisão de indenização.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado pedir jurisprudência consolidada do STJ, procure primeiro a súmula aplicável; aqui, a Súmula 354 resolve a questão diretamente.
  • Diferencie suspensão de nulidade: a base legal veda vistoria, avaliação e desapropriação por certo prazo, o que sustenta paralisação do procedimento, não sua anulação automática.
  • Em reforma agrária, quando houver invasão ou esbulho possessório nos termos da base, o efeito jurídico cobrado recai sobre o andamento do processo expropriatório, não sobre o valor da indenização.

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Comentários

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STJ Súmula nº 354 -Invasão do Imóvel - Suspensão do Processo Expropriatório - Reforma AgráriaA invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Direito das Coisas?
Matéria de Direito Agrário!!

Lembrando que privados podem ajuizar ações para proteger bens públicos de outros privados, mesmo que os primeiros privados sejam indesejados

Abraços

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