A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
estabelece compromissos para a redução de emissões
de gases de efeito estufa. Sobre o Mercado Brasileiro de
Redução de Emissões (MBRE) e as diretrizes de
adaptação, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
estabelece compromissos para a redução de emissões
de gases de efeito estufa. Sobre o Mercado Brasileiro de
Redução de Emissões (MBRE) e as diretrizes de
adaptação, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
estabelece que as metas de redução de
desmatamento na Amazônia Legal são meras
sugestões éticas, não possuindo vinculação jurídica
para o indeferimento de licenças ambientais de
grandes hidrelétricas. Ou Alternativa B:  O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)
destina-se exclusivamente ao pagamento de salários
de consultores internacionais, sendo proibida a sua
aplicação em projetos de recuperação de vegetação
nativa em territórios quilombolas impactados por
secas extremas. Ou Alternativa C:  As medidas de mitigação devem ser aplicadas
exclusivamente nos centros urbanos com mais de
um milhão de habitantes, sendo vedada a exigência
de inventários de emissões para empreendimentos
de agroindústria localizados em áreas rurais de
reforma agrária. Ou Alternativa D:  O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
(MBRE) será operacionalizado em bolsas de
mercadorias e futuros, entidades de balcão
organizado e entidades de liquidação e custódia
autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
(MBRE) será operacionalizado em bolsas de
mercadorias e futuros, entidades de balcão
organizado e entidades de liquidação e custódia
autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).  Gabarito: DFundamento decisivo: O decisivo era identificar a redação literal do art. 9º da Lei nº 12.187/2009 sobre o MBRE, o que torna correta a alternativa que reproduz esse comando.Tema central: disciplina legal do MBREAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui à PNMC uma qualificação sem base legal: dizer que as metas de redução de desmatamento seriam 'meras sugestões éticas'. A consequência jurídica indicada também não decorre da redação legal cobrada.BErradaEstá errada porque o FNMC não tem destinação exclusiva ao pagamento de consultores internacionais. Sua finalidade legal é ampla, voltada ao financiamento de projetos, estudos e empreendimentos de mitigação e adaptação, o que é incompatível com a exclusividade e com a proibição absoluta afirmadas.CErradaEstá errada porque a PNMC não restringe as medidas de mitigação exclusivamente a centros urbanos com mais de um milhão de habitantes. A política prevê planos setoriais amplos, inclusive para a agropecuária, e não estabelece a limitação afirmada.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao art. 9º da Lei nº 12.187/2009, que disciplina a operacionalização do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. O critério aqui é de correspondência normativa direta: a lei prevê que o MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, entidades de balcão organizado e entidades de liquidação e custódia autorizadas pela CVM.Pegadinha da questãoA confusão real estava em opor a redação literal do art. 9º a alternativas erradas construídas com termos absolutos como 'exclusivamente', 'proibida' e 'vedada', sem suporte legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar MBRE, confira se a alternativa reproduz a disciplina do art. 9º da Lei nº 12.187/2009.Desconfie de alternativas que atribuem à PNMC restrições absolutas ou proibições gerais sem base normativa clara.No FNMC, o critério correto é finalidade ampla de financiamento de projetos, estudos e empreendimentos de mitigação e adaptação.

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Gabarito: D

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