A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções para conduta...
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Q3875912
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções para
condutas lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural. Considerando a responsabilidade das pessoas
jurídicas e as circunstâncias agravantes, analise as
afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 9.605/1998, art. 15, II, n, prevê como agravante o fato de a infração atingir comunidades, inclusive quilombolas e comunidades tradicionais. Assim, a afirmativa II está correta; a I omite trecho expresso do art. 3º ('ou benefício da sua entidade') e a III atribui efeito extintivo automático à multa administrativa sem previsão legal.
Tema central: Responsabilidade ambiental penal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende da validade da afirmativa III, e a III não tem suporte na Lei nº 9.605/1998. Não há previsão legal de que o pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes extinga automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, nem de que isso vede a persecução penal pelo Ministério Público. O erro é atribuir à esfera administrativa efeito extintivo automático sobre a esfera penal.
B
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa I como correta, mas a I não reproduz integralmente o requisito legal do art. 3º da Lei nº 9.605/1998. O dispositivo legal é expresso: "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.\nParágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato." A afirmativa omite a expressão "ou benefício da sua entidade", que integra o requisito legal e impede considerá-la correta.
C
Errada
Incorreta porque pressupõe que I, II e III estejam corretas. Isso contraria a base em dois pontos objetivos: a I está errada por não reproduzir integralmente o requisito expresso do art. 3º da Lei nº 9.605/1998, e a III está errada porque inventa causa de extinção automática da punibilidade criminal sem previsão legal. Apenas a II tem correspondência normativa segura.
D
Certa
A alternativa D está correta porque somente a afirmativa II encontra amparo direto na Lei nº 9.605/1998. O art. 15, II, n, prevê como circunstância agravante o fato de a infração atingir comunidades, inclusive quilombolas e comunidades tradicionais. Esse é o fundamento jurídico específico que valida a assertiva e sustenta que apenas ela está correta.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: na afirmativa I, a omissão da expressão legal "ou benefício da sua entidade" no art. 3º; na III, a mistura indevida entre sanção administrativa e responsabilidade penal para sugerir extinção automática da punibilidade.
Dica para questões semelhantes
- Em responsabilidade penal da pessoa jurídica ambiental, confira se a assertiva reproduz todos os requisitos do art. 3º: decisão de representante legal/contratual ou órgão colegiado e atuação no interesse ou benefício da entidade.
- Quando a questão tratar de agravantes na Lei nº 9.605/1998, procure primeiro as hipóteses expressamente listadas no art. 15; se a assertiva coincidir com a literalidade, essa é a via mais segura.
- Não presuma que pagamento de multa administrativa elimina consequência penal: sem previsão legal expressa, não há extinção automática da punibilidade nem impedimento à persecução penal.
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