A Lei nº 14.133/2021, institui o novo regime jurídico das l...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128293 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, institui o novo regime jurídico das licitações e contratos no setor público. O procedimento licitatório deve ocorrer de maneira pública e amplamente divulgada,

permitindo a restrição do acesso às informações sempre que conveniente à Administração.

observando a publicidade nas fases externas do procedimento, preservado o sigilo das etapas preparatórias.

assegurando transparência e promovendo a competitividade entre os participantes.

garantindo a divulgação dos atos essenciais, sem prejuízo da adoção de medidas que limitem a concorrência em razão do interesse público.

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