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De acordo com o a Lei 9.782/1999, incumbe à Agência Nacional...

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Q2823217 Nutrição

De acordo com o a Lei 9.782/1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública.

Considerando o Art. 8º, § 1º dessa lei, estão dispensados controle pela ANVISA

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