Tema da Questão: Direitos Políticos e Ordem Democrática na Constituição Federal de 1988

A questão aborda um aspecto específico dos direitos políticos, fundamentais para a ordem democrática no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada alternativa para entender qual é a correta, conforme o tema explorado.

Alternativa C - Correta:

Em regra, para concorrer a outros cargos, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Esta regra está prevista no artigo 14, §6º da Constituição Federal. A ideia aqui é evitar o uso do cargo atual para beneficiar uma candidatura futura, promovendo assim uma competição mais justa.

Exemplo Prático: Se um governador pretende candidatar-se à presidência, ele deve renunciar ao cargo de governador até seis meses antes da eleição presidencial.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório. A menção aos presos provisórios e definitivos está equivocada. Presos provisórios mantêm seus direitos políticos e podem votar, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo uma garantia constitucional. Assim, esta alternativa está incorreta.

Alternativa B: Exige-se a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito. Esta alternativa está errada porque a idade mínima correta para esses cargos é de 21 anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, e 21 anos para Prefeito e Vice-Prefeito, conforme o artigo 14, §3º, VI, "c" da Constituição Federal.

Alternativa D: Enquanto o referendo é convocado previamente, o plebiscito é convocado posteriormente. Esta afirmação está trocada. O plebiscito ocorre antes da criação de um ato legislativo ou administrativo, enquanto o referendo é realizado após a criação do ato, para que o povo possa ratificá-lo ou rejeitá-lo. Portanto, a alternativa está incorreta.

Estratégia de Resolução:

1. Identifique o tema central: Direitos políticos, especificamente regras para elegibilidade e participação eleitoral.

2. Conheça as exceções e detalhes: Como no caso dos presos provisórios e das idades mínimas para candidaturas.

3. Leia com atenção: Cuidado com termos trocados, como plebiscito e referendo.

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§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente, os Governadores de Estado e do DF e Prefeitos devem renunciar aos mandatos até 6 meses antes do pleito.

O ERRO DA LETRA " A" Os presos provisórios que estejam esperando decisão judicial têm direito ao voto. Já não podem votar, os presos que tiverem condenação criminal transitada em julgado, assim como pessoas que perderam os direitos políticos.

GAB: C

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(...)

VI – a idade mínima de:

c) vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;

Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

(FONTE: Site do TSE)

Plebiscito- Antes

Referendo-Depois