A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilo...

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Q3875901
Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |
Q3875901 Meio Ambiente
A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) foi instituída para promover o desenvolvimento sustentável e o bem viver das comunidades quilombolas. Analise as afirmativas a seguir sobre seus eixos de atuação:

I.A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) estrutura-se em eixos como a integridade territorial e o uso sustentável dos recursos naturais, visando a proteção da biodiversidade e dos saberes tradicionais.
II.O eixo voltado à infraestrutura e serviços básicos deve observar as especificidades dos territórios quilombolas, garantindo o saneamento ambiental e a conectividade digital compatíveis com os modos de vida tradicionais.
III.O financiamento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) deve ser realizado exclusivamente por meio de impostos sindicais dos trabalhadores rurícolas, sendo vedada a utilização de recursos do Orçamento Geral da União.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O ponto decisivo estava nos arts. 5º e 13 do Decreto nº 11.786/2023: o enunciado cobrava os eixos da PNGTAQ e sua forma de financiamento, e a evidência mínima mostra que o item I é compatível com o art. 5º e o item III é frontalmente incompatível com o art. 13. Com isso, a alternativa correta é a que inclui I e exclui III, conforme o gabarito oficial.

Tema central: Eixos e financiamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque se apoia apenas no item III, e esse item contraria diretamente o art. 13 do Decreto nº 11.786/2023. A PNGTAQ não é financiada exclusivamente por imposto sindical e não há vedação ao uso de recursos do Orçamento Geral da União.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque é a única compatível com o critério decisivo adotado pela própria base: o item I coincide com o Eixo 1 da PNGTAQ, previsto no art. 5º do Decreto nº 11.786/2023, ao tratar de integridade territorial, usos, manejo e conservação ambiental. Já o item III está errado porque o art. 13 admite recursos do Orçamento Geral da União e outras fontes, sem qualquer financiamento exclusivo por imposto sindical nem vedação a recursos orçamentários federais. Quanto ao item II, a base registra que ele não corresponde literalmente a um eixo do art. 5º, mas, em razão do gabarito oficial B, a prova o tomou como compatível com a política.
C
Errada
Incorreta porque inclui o item III, que é manifestamente falso à luz do art. 13 do Decreto nº 11.786/2023. A presença de um item incompatível com a regra de financiamento já elimina a alternativa.
D
Errada
Incorreta porque exclui o item I, mas o item I corresponde ao Eixo 1 expressamente previsto no art. 5º do Decreto nº 11.786/2023, relativo à integridade territorial, usos, manejo e conservação ambiental.
Pegadinha da questão
A confusão real foi misturar um item claramente falso sobre financiamento com uma formulação do item II que não coincide literalmente com os eixos do art. 5º, levando o candidato a perder de vista que o erro inequívoco e decisivo estava no item III.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre política pública instituída por decreto, confira primeiro se o item reproduz eixo, classificação ou estrutura expressamente prevista na norma.
  • Quando houver assertiva sobre financiamento, procure regra normativa direta: exclusividade de fonte e vedação a recurso orçamentário exigem previsão expressa.
  • Se uma alternativa contém item frontalmente incompatível com a norma, ela deve ser eliminada mesmo que os demais itens gerem dúvida interpretativa.

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