Em determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°19.714/2003, no que se refere ao referido regime, estabelece, como regra, que o

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Em determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°19.714/2003, no que se refere ao referido regime, estabelece, como regra, que o Alternativa A: regime deve ser aplicado nas operações internas de saída de mercadorias, quando destinadas a contribuintes industriais
ou comerciais. Ou Alternativa B: regime deve ser aplicado, nas saídas internas, classificadas como transferência entre estabelecimentos do mesmo titular,
quando o remetente for qualificado como substituto, e o destinatário for comercial, atacadista ou varejista. Ou Alternativa C: sujeito passivo, nas operações interestaduais, é o previsto na legislação interna, ainda que exista Convênio ou Protocolo
que disponha de forma diversa. Ou Alternativa D: CONFAZ e a COTEPE serão consultados pela Receita Estadual, antes de qualquer alteração em alíquota ou base de
cálculo de operação sujeita ao regime, sob pena de, não havendo a consulta, o regime deixar de ser aplicável no Estado. Ou Alternativa E: regime não é aplicável às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.

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Alternativa [E] regime não é aplicável às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. ```html
Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o regime de substituição tributária, conforme estabelecido pelo Regulamento do ICMS (RICMS) do Estado do Maranhão, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

Legislação Aplicável: O RICMS estabelece diretrizes sobre a aplicação do regime de substituição tributária, que é um mecanismo de arrecadação utilizado para facilitar a cobrança do ICMS.

Explicação do Tema Central: A substituição tributária antecipa o pagamento do ICMS em determinadas operações, transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto a um contribuinte específico. Normalmente, o fabricante ou importador atua como sujeito passivo por substituição, responsabilizando-se pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes da cadeia comercial.

Exemplo Prático: Imagine uma indústria de bebidas que é considerada substituto tributário. Ela fabrica refrigerantes que serão vendidos a várias redes de supermercados. Nesse caso, a indústria pagará antecipadamente o ICMS devido em toda a cadeia, até a venda ao consumidor final.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta ao afirmar que o regime não é aplicável às operações que destinam mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. Isso ocorre porque a substituição tributária visa justamente evitar que um mesmo produto seja tributado mais de uma vez ao longo da cadeia de distribuição. O RICMS, em seu texto, corrobora essa exclusão para evitar bitributação.

Por que as Outras Alternativas Estão Incorretas:

A: A aplicação do regime de substituição tributária não se limita a operações com contribuintes industriais ou comerciais. Pode ser aplicada em diversas situações, conforme acordos entre estados e setores econômicos.
  B: A transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não requer a aplicação do regime de substituição tributária, a menos que haja disposição específica prevendo tal situação.
  C: Nas operações interestaduais, a legislação interna deve estar em conformidade com Convênios ou Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, que podem estabelecer regras distintas para a substituição tributária.
  D: A consulta ao CONFAZ e à COTEPE não condiciona a aplicação do regime de substituição tributária. Embora sejam órgãos importantes para a harmonização tributária, a implementação do regime é decidida conforme regulamentação estadual.

Pegadinhas no Enunciado: Uma pegadinha comum é supor que todas as operações de transferência ou destinadas a contribuintes estão sujeitas à substituição tributária, o que não é verdade. É importante lembrar que a aplicação do regime depende de regulamentação específica.

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