Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, arts. 61-A, § 1º, III; 29, caput, § 3º e § 4º; 12, I, a; 13, I; e 4º, § 1º: "III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais;"; "Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento."; "§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo estabelecido em regulamento."; "Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;"; "Art. 13. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá: I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos;"; "§ 1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais." O item 1 é falso porque a lei fixa metragem legal determinada para essa hipótese, e a redação "no máximo 15 metros" não reproduz a fórmula normativa do art. 61-A, § 1º, III; o item 2 é falso porque o CAR é obrigatório para todas as propriedades e posses rurais; o item 3 é verdadeiro; e o item 4 é verdadeiro.

• Em APP consolidada ao longo de curso d'água, confira se a lei fixa metragem certa por faixa de módulos fiscais; não aceite reformulação genérica como se fosse mera margem máxima.
• No CAR, a regra de partida é obrigatoriedade para todos os imóveis rurais; se a assertiva falar em facultatividade, a tendência é estar errada, salvo previsão legal expressa.
• Na Amazônia Legal, 80% é a regra para floresta; a redução para até 50% só vale nas condições excepcionais do art. 13, I e exclusivamente para regularização.
• Em reservatórios artificiais, o critério para exigir ou dispensar APP é saber se houve barramento ou represamento de curso d'água natural.