No processo de capacitação de novos servidores, a direção d...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II, "a", c/c art. 5º, I: "Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;"
"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Lei nº 5.862/1972, art. 1º: "Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional." A partir dessas normas, a assertiva que identifica o INCRA como autarquia federal, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, é a que melhor corresponde ao regime jurídico da entidade.
- Primeiro identifique se o ente é órgão ou entidade: órgão integra a estrutura interna da Administração Direta; autarquia é entidade com personalidade jurídica própria.
- Se a alternativa falar em autarquia, confronte com a definição legal do Decreto-Lei nº 200/1967: ela integra a Administração Indireta e é pessoa jurídica de direito público.
- Vinculação a ministério não significa subordinação hierárquica típica; indica supervisão ministerial e controle finalístico.
- Quando a questão mencionar o INCRA, a lei de criação é decisiva: ele foi criado como entidade autárquica federal, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.
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Comentários
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B está incorreta. Como sabido Autarquias são instituições públicas de direito público e compõem a AP indireta de maneira formal, pois são criadas mediantes Lei
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