No exercício de suas funções, a Administração Pública atua c...

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Q3617220 Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública atua com base em diferentes poderes que garantem a adequada prestação dos serviços e a manutenção da ordem administrativa. Entre esses poderes, destacam-se alguns. Assinale a alternativa correta:
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Tema central: A questão trata dos poderes administrativos exercidos pela Administração Pública conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (art. 37) e na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º).

Esses poderes são instrumentos necessários para a Administração realizar seus fins públicos com eficiência, legalidade e respeito ao interesse coletivo.

Alternativa correta: Letra C - Poder de polícia, poder hierárquico, poder regulamentar, poder disciplinar e poder discricionário.

Justificativa: São exatamente os poderes administrativos reconhecidos pela doutrina majoritária (cf. Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro" e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo").

  • Poder de Polícia: Permite restringir/liberar direitos em prol do interesse público (ex: fiscalização de estabelecimentos).
  • Poder Hierárquico: Distribui funções internamente, gerando subordinação e ordens.
  • Poder Regulamentar: Permite expedir regulamentos para fiel execução das leis (também chamado de poder normativo).
  • Poder Disciplinar: Aplicação de sanções a servidores (ex: suspensão por descumprimento de dever).
  • Poder Discricionário: Liberdade para escolher, nos limites da lei, a melhor solução para o interesse público.

Exemplo prático: Um servidor que falta ao trabalho pode ser suspenso pelo poder disciplinar; a fiscalização sanitária de um restaurante se faz pelo poder de polícia.

Legislação aplicável: “A administração pública... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” (Constituição, art. 37) e “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade...” (Lei 9.784/1999, art. 2º).

Análise das alternativas incorretas:

  • A) Inclui “poder judiciário”, que não é poder administrativo, e confunde com divisão dos Poderes do Estado.
  • B) Inclui “poder legislativo”, que pertence à separação dos Poderes, e omite o poder de polícia.
  • D) “Poder vinculado” é característica de atuação restrita da Administração, não um poder autônomo.

Pegadinhas: Observe nomes semelhantes (“normativo” e “regulamentar” são usados como sinônimos); não confunda poderes administrativos com funções essenciais do Estado (judiciário e legislativo).

Dica final: Domine as classificações doutrinárias e associe cada poder a exemplos práticos. Isso facilita a memorização e evita confusões em questões objetivas.

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Comentários

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Uma observação: Na doutrina do Direito Administrativo, há quem considere os Poderes Regulamentar e Normativo como um só e há quem os separe. No caso dessa questão, eu acho passível de anulação. Na Letra C, faltou o "vinculado" mas tudo bem porque não pediu todos e sim "destacam-se alguns", e na D o normativo foi separado do Regulamentar, o que não está errado, além de não pôr o "hierárquico". Acredito que a banca não considera o Poder Normativo (tipo aquelas bancas que não consideram o sujeito oculto), por isso marcou essa assertiva como incorreta. Mas nós temos sim dois gabaritos.

• Se você discorda ou tem algo a incluir, deixe sua opinião em "respostas" para que possamos debater sobre essa questão.

Poderes administrativos = hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e discricionário

e eu ainda fiquei entre as duas últimas kkkkk, tenho que ir revisando

GAB: C

Poder de polícia: Permite à Administração limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo.

Poder hierárquico: Organiza a estrutura interna da Administração, com subordinação e delegação de competências.

Poder regulamentar: Permite ao chefe do Executivo editar normas complementares à lei, para garantir sua execução.

Poder disciplinar: Autoriza a aplicação de sanções a servidores e particulares vinculados à Administração.

Poder discricionário: Concede margem de escolha à Administração quanto à conveniência e oportunidade de seus atos.

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Letra C.

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