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Q3875876
Ética na Administração Pública
Servidor do INCRA, no exercício de atribuições
relacionadas à regularização fundiária, identifica que um
processo sob sua responsabilidade envolve interessado
com vínculo de parentesco distante com outro servidor
da unidade (parente sem grau de impedimento legal
formal), ainda que sem relação hierárquica ou atuação
direta no feito. Considerando o impacto institucional e a
necessidade de preservação da confiança pública, o
servidor comunica a chefia imediata e solicita
redistribuição do processo, registrando formalmente sua
motivação. A conduta foi pautada por valores éticos e
constitucionais aplicáveis ao serviço público. À luz do
artigo 37 da Constituição Federal e do Decreto nº
1.171/1994, assinale a alternativa que indica corretamente o dever ético evidenciado pela atuação do
servidor.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O enunciado destaca que, mesmo sem impedimento legal formal, o servidor comunicou a chefia e pediu redistribuição para resguardar a confiança pública e a moralidade administrativa. Isso ativa o critério do art. 37 da Constituição e do Decreto nº 1.171/1994 de que a conduta funcional deve atender não só à legalidade, mas também à honestidade, ao decoro e à lealdade institucional, levando ao gabarito D.
Tema central: moralidade administrativa preventiva
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reduz o problema à ausência de impedimento legal formal e à legalidade estrita. A questão foi construída justamente para exigir o plano ético mais amplo: preservar moralidade administrativa e confiança pública, ainda que não haja vedação legal específica.
B
Errada
Está errada porque coloca a eficiência e a continuidade da tramitação acima do risco de comprometimento ético institucional. Pela base da questão, a eficiência não afasta a necessidade de cautela preventiva quando a situação pode afetar a moralidade e a credibilidade do órgão.
C
Errada
Está errada porque confunde publicidade administrativa com divulgação ampla de informações pessoais irrelevantes ao interesse público. O dever ético mostrado no caso é o de prevenção institucional por comunicação adequada à chefia, não o de exposição indevida de dados funcionais.
D
Certa
A alternativa D está correta porque traduz exatamente o dever ético evidenciado na narrativa: agir com honestidade e lealdade institucional para prevenir situação potencialmente comprometedora da moralidade administrativa e da confiança pública. Pela base normativa indicada, a conduta do servidor público não se esgota na inexistência de impedimento legal formal; o Decreto nº 1.171/1994 exige também preservação do bem comum, da moralidade e do decoro. Ao comunicar a chefia e pedir redistribuição, o servidor adota providência preventiva compatível com esse padrão ético-institucional.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar a falta de impedimento legal formal como se eliminasse qualquer dever ético adicional, quando a base decisiva era a moralidade administrativa e a lealdade institucional.
Dica para questões semelhantes
- Em questões de ética administrativa, verifique se o caso exige mais do que legalidade formal, especialmente quando o enunciado destaca confiança pública e moralidade.
- Quando a narrativa mostrar comunicação à chefia e afastamento preventivo, o foco tende a ser lealdade institucional e prevenção de comprometimento ético.
- Não trate eficiência como valor absoluto se o próprio caso apontar risco à moralidade administrativa.
- Publicidade administrativa não autoriza, por si só, divulgação de informações pessoais sem pertinência com o interesse público.
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