O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I. O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

II. O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.

III. O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta: