A criança e o adolescente têm direito à educação de
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/90). Sobre esse assunto, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

A criança e o adolescente têm direito à educação de
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/90). Sobre esse assunto, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: É dever do Estado atendimento educacional aos
portadores de deficiência, preferencialmente em
escolas especializadas.  Ou Alternativa B: Os pais ou responsável têm a obrigação de
matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de
ensino. Ou Alternativa C: O não oferecimento do ensino obrigatório pelo
poder público ou sua oferta irregular importa
responsabilidade da autoridade competente. Ou Alternativa D: À criança e ao adolescente é assegurado o direito
de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer
 às instâncias escolares superiores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É dever do Estado atendimento educacional aos
portadores de deficiência, preferencialmente em
escolas especializadas.  Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 54, III, estabelece: “III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”. Como a alternativa A indica preferência por escolas especializadas, contraria o dispositivo e é a alternativa incorreta solicitada.Tema central: Preferência pela rede regularAnálise das alternativasACertaA especialização é característica do atendimento educacional assegurado; não significa preferência por escolas especializadas. A preferência legal é pela rede regular de ensino, sem que isso constitua proibição absoluta de escolas especializadas.BErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. A Lei nº 8.069/1990, art. 55, determina: “Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” A alternativa corresponde à obrigação legal de matrícula atribuída aos pais ou responsável.CErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. A Lei nº 8.069/1990, art. 54, § 2º, dispõe: “§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.” A alternativa apresenta precisamente esse efeito jurídico, sem atribuir modalidade de responsabilidade ou sanção específica.DErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. A Lei nº 8.069/1990, art. 53, III, assegura: “III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”. A alternativa corresponde ao direito de contestação e à possibilidade de recurso expressamente previstos no ECA.Pegadinha da questãoA alternativa A pode levar à confusão entre atendimento educacional especializado e preferência por escolas especializadas. Além disso, o comando exige marcar a alternativa juridicamente incorreta.Dica para questões semelhantesDiferencie a natureza do atendimento — especializado — da rede em que ele deve ocorrer preferencialmente — a regular.Não transforme a preferência pela rede regular em exclusividade nem em proibição absoluta de escolas especializadas.Em questões que pedem a incorreta, elimine as afirmações que correspondam aos direitos, deveres e efeitos expressamente previstos no ECA.

A criança e o adolescente têm direito à educação de acordo ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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