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Q1854506
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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Língua Estrangeira - Espanhol |
Q1854506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco no processo de reconhecimento e valorização destes, como seres humanos dotados de desejos e necessidades, portanto, esta lei dispõe sobre:
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