Interpretação do Enunciado: A questão aborda o direito de a mulher se fazer acompanhar por pessoa de sua livre escolha durante atendimentos em serviços de saúde, com base na Lei 8.080/90, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Aplicável: Destaca-se o Art. 19-J da Lei 8.080/90:

"Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia."

"§ 1º O acompanhante [...] será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento."

Explicação do Tema Central: O direito ao acompanhante visa garantir segurança, respeito e conforto psicológico à mulher na atenção à saúde, inclusive em situações de vulnerabilidade. É importante compreender os limites, condições e deveres relacionados ao exercício desse direito.

Exemplo Prático: Imagine uma paciente que comparece a uma consulta ginecológica e solicita que sua irmã maior de idade a acompanhe. Segundo a lei, a unidade de saúde não pode impor restrições infundadas quanto à presença desse acompanhante, que também deve resguardar, por obrigação, o sigilo das informações às quais pode ter acesso.

Justificativa da Alternativa Correta (B): Corretíssima! A alternativa B transcreve exatamente o disposto na lei quanto ao fato de o acompanhante ter que manter o sigilo das informações. A livre indicação é direito da paciente e cabe inclusive ao representante legal em casos de necessidade.

Por que as demais estão incorretas?

A): ERRADA. A lei não exclui centros cirúrgicos ou UTIs; eventuais restrições pontuais devem estar justificadas tecnicamente, e não são exclusão automática.
C): ERRADA. O direito pode ser renunciado pela paciente se ela assim desejar.
D): ERRADA. Não há previsão de acompanhante indicado pela unidade, nem custeio extra relacionado ao acompanhante na lei.
E): ERRADA. A legislação não exige grau de parentesco, apenas que seja maior de idade e de livre escolha da paciente.

Pegadinhas: Atenção à redação das alternativas! Palavras como "excluídos", "nenhuma hipótese" ou menção obrigatória a parentesco são comuns para induzir ao erro.

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• A) Incorreta. O direito a acompanhante, garantido pela Lei nº 11.108/2005, que alterou a Lei nº 8.080/90, se estende a partos, pré-parto e pós-parto imediato nos serviços do SUS. A Lei nº 13.239/2015 expandiu esse direito para todos os casos de violência contra a mulher, em todos os serviços de saúde (públicos e privados), incluindo centros cirúrgicos e UTIs, quando necessário. A alternativa restringe indevidamente o direito.

• B) Correta. O acompanhante, ao ter acesso a informações sensíveis sobre a saúde da paciente, assume o dever de sigilo profissional. A sua presença é para dar apoio, e não para divulgar dados de saúde, que são confidenciais. Essa obrigação de preservar o sigilo está implícita no respeito à privacidade e à dignidade da paciente e no próprio princípio ético de confidencialidade na saúde.

• C) Incorreta. O direito de ter um acompanhante é um direito da paciente, mas ela pode renunciar a ele. A autonomia da paciente é um princípio ético e legal fundamental. Portanto, a paciente tem o direito de decidir se deseja ou não a presença de um acompanhante durante o atendimento.

• D) Incorreta. A lei não prevê que a unidade de saúde indique o acompanhante. O direito é de a paciente escolher seu próprio acompanhante, de livre indicação. Além disso, o custo adicional não pode ser repassado ao paciente, pois o direito a acompanhante nos casos previstos em lei deve ser garantido pelos serviços de saúde.

• E) Incorreta. O acompanhante pode ser qualquer pessoa de confiança da paciente, de livre indicação, não havendo exigência de grau de parentesco específico. A lei apenas exige que seja uma pessoa maior de idade.