Com base nos dispositivos da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA),
especialmente os artigos 70 a 73, assinale a
alternativa INCORRETA:

Question

Com base nos dispositivos da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA),
especialmente os artigos 70 a 73, assinale a
alternativa INCORRETA: Alternativa A:  A atuação intersetorial prevista no artigo 70-A exclui
 a necessidade de participação de entidades não
governamentais, por se tratar de ação restrita ao
poder público e seus respectivos órgãos. Ou Alternativa B: A omissão na observância das normas de prevenção
previstas no ECA pode implicar responsabilização
tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, conforme
estipulado pela legislação vigente. Ou Alternativa C: A responsabilidade pela prevenção de ameaças ou
violações aos direitos da criança e do adolescente
recai sobre todos, e não exclusivamente sobre o
Estado, configurando-se como dever compartilhado
da sociedade. Ou Alternativa D: A formação continuada de profissionais das áreas de
saúde, educação e assistência social é um dos
pilares para o enfrentamento da violência contra
crianças e adolescentes, sendo prevista
expressamente no Estatuto.

Antonio Carvalho · Accepted Answer

Alternativa [A]  A atuação intersetorial prevista no artigo 70-A exclui
 a necessidade de participação de entidades não
governamentais, por se tratar de ação restrita ao
poder público e seus respectivos órgãos. O artigo 70-A do ECA, incluído pela Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo), prevê, sim, a atuação intersetorial no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, com a participação de entidades governamentais e não governamentais.

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