De acordo com o Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz d...
I. O licenciamento sanitário deverá ser requerido sempre que houver alteração do grau de risco da atividade econômica.
II. Os estabelecimentos comerciais de interesse à saúde que possuam veículos deverão informá-los no momento do protocolo no ato de solicitação de Licença Sanitária.
III. Poderá ser expedida licença sanitária para endereços declarados como sendo domicílio tributário.
IV. O prazo de validade da licença sanitária será de 12 (doze) meses.
V. A autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições e atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, a estabelecimentos, ambientes e serviços de interesse direto ou indireto à saúde, para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário.
Está(ão) INCORRETA(S) a(s) assertiva(s):
Gabarito comentado
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Comentário:
A questão aborda a licença sanitária de estabelecimentos em Foz do Iguaçu, conforme previsto no Decreto nº 25.965/2017. Esse tema é essencial para o cargo de Agente Fiscal, pois envolve a fiscalização de requisitos para o funcionamento regular dos estabelecimentos sob aspecto sanitário.
Fundamentação legal e explicação das assertivas:
I. CORRETA. O licenciamento deve ser requerido em caso de alteração do grau de risco da atividade, conforme disposto no artigo 19, §2º do Decreto.
II. CORRETA. De acordo com o Art. 15, §2º, o responsável deverá informar a existência de veículos no ato do pedido da Licença Sanitária.
III. INCORRETA. É vedada a expedição de licença sanitária para endereços declarados apenas como domicílio tributário (Art. 13, §2º: "não será concedida licença sanitária para estabelecimentos em endereços declarados apenas como domicílio tributário").
IV. CORRETA. O prazo da licença sanitária é de 12 meses, conforme Art. 17.
V. CORRETA. As autoridades sanitárias possuem livre acesso, em qualquer tempo, a estabelecimentos, para inspeção e medidas de controle, segundo Art. 44.
Justificativa da alternativa correta – LETRA B:
Somente a assertiva III está incorreta, pois a legislação impede a concessão de licença para domicílio tributário. Todas as demais correspondem ao que determina expressamente o Decreto Municipal citado.
Análise das alternativas:
- A) Errada: A assertiva I está correta e III está incorreta, mas a alternativa exige que ambas estejam erradas.
- C) Errada: II e IV estão corretas segundo a legislação.
- D) Errada: Tanto II quanto V estão corretas.
Exemplo prático: Se um consultório alterou sua atividade de grau de risco baixo para alto, deverá requerer nova licença; se localizado em endereço tributário apenas, não obterá a licença.
Dica para provas: Cuidado com termos absolutos e detalhes sobre validade e domicílio tributário, temas recorrentes em pegadinhas!
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