A Sindicância será conduzida por comissão composta de 5 servidores efetivos, designados pela autoridade competente.

O ato de instauração e do julgamento da Sindicância deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

Da Sindicância Investigatória não poderá resultar arquivamento, mesmo quando não configurada infração disciplinar.

Sindicância Administrativa constitui-se em procedimento preparatório e investigativo de suposta irregularidade cometida por servidor público, não comportando contraditório, tendo como objetivo apurar os fatos e indícios de autoria.

Os autos da Sindicância não integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.