ICMS.I. A isenção ou a não-incidência do ICMS acarreta a anu...

CORRETO I-A isenção ou a não-incidência do ICMS ac... o imposto nestas hipóteses.I.CF art 155 II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;X - não incidirá:a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anterioresERRADO - II. É vedado aos Estados e ...consumo é realizado in loco.CF 155 IX Incidirá também b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos MunicípiosCORRETO - III. O ICMS é ..., ainda que ela não seja contribuinte habitual do imposto.CF Art 155 IX - incidirá também:a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;ERRADO - IV. Nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, o ICMS é devido integralmente ao Estado produtor.CF Art 155 § 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;CORRETO - V. O princípio da não-cumulatividade ... nele entraram, evitando a incidência em 'cascata'. CF 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:I - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores resposta 'd'

I) correto
vide comentário abaixo

II) errado

A Constituição Federal,ao repartir as competências tributárias, cometeu aos Estados a instituição detributo sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). A cargo dosmunicípios ficou a tributação dos serviços.

Entretanto, há largafaixa de atrito entre as duas competências tributárias, relativa a atividadeseconômicas que envolvem tanto a prestação de serviços quanto o fornecimento demercadorias.

O legisladorconstituinte resolveu a situação restringindo a competência dos municípios aosserviços definidos em Lei Complementar (art.156, IV).

A Lei Complementar n°56/87, recepcionada pelo novo ordenamento jurídico nacional inaugurado pelaConstituição Federal de 1988, listou os serviços sujeitos ao ISS.

Os serviços que envolvemo fornecimento de mercadoria e que não estão compreendidos na competência dosmunicípios (que não constam de Lista de Serviços de LC 56/87) sujeitam-seapenas ao ICMS. A regra está contida na alínea “b”, do inciso IX, do § 2°, doart. 155 da Lei Maior:

II. É vedado aos Estados exigir o ICMS sobre fornecimento de refeições por restaurantes, exceto se o consumo for realizado fora do estabelecimento, visto que não há circulação de mercadorias quando o consumo é realizado in loco.

Súmula 163 do STJ. 

O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO
GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

Fundamentos.

 

I. A isenção ou a não-incidência do ICMS acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo na hipótese de determinação em contrário da legislação, mas é assegurada a manutenção do crédito no caso de operações que destinem mercadorias para o exterior ou de serviços prestados a destinatários no exterior, embora não incida o imposto nestas hipóteses.

CORRETA. Artigo 155, §2º, incisos II e X, da CF. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; e, não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

 

II. É vedado aos Estados exigir o ICMS sobre fornecimento de refeições por restaurantes, exceto se o consumo for realizado fora do estabelecimento, visto que não há circulação de mercadorias quando o consumo é realizado in loco.

INCORRETA. S. 163 do STJ e s. 574 do STF. O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

III. O ICMS é devido na importação de bem por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja contribuinte habitual do imposto.

CORRETA. Artigo 155, §2º, IX, a. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

IV. Nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, o ICMS é devido integralmente ao Estado produtor.

INCORRETA. Artigo 155, §4º, III, da CF. Nnas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.

 

V. O princípio da não-cumulatividade propicia que o montante a pagar pelo contribuinte resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto devido pelas saídas de mercadorias do estabelecimento e o que foi pago pelas que nele entraram, evitando a incidência em 'cascata'.

CORRETA. Artigo 155, §2º, I, da CF. O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

A afirmativa IV não diz respeito a imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, "b"???

Help, please!

Letícia,

O artigo 155, § 2º, inciso X, "b" trata sim da imunidade nas saídas interestaduais.

A afirmativa IV está errada exatamente por isso, o ICMS não pode ser devido ao estado produtor na operação interestadual. O produtor é quem está iniciando a circulação, é ele quem vai dar a saída interestadual (que está imune).

"IV. Nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, o ICMS é devido integralmente ao Estado produtor." (ERRADA)

Apesar disso, a Lei Kandir autoriza os Estados a cobrarem o ICMS sobre petróleo e energia elétrica em operações interestaduais na entrada do estado, quando o petróleo ou a energia elétrica forem destinados ao consumo naquele estado. Segue a base normativa:

"Art. 2º (...) § 1º O imposto incide também:

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente."

(Lei Complementar 87)

Apenas mais uma observação sobre esta questão da FCC:

A alternativa V possui um erro delicado que não foi levado em consideração pela banca:

"V. O princípio da não-cumulatividade propicia que o montante a pagar pelo contribuinte resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto devido pelas saídas de mercadorias do estabelecimento e o que foi pago pelas que nele entraram, evitando a incidência em 'cascata'." (O correto é COBRADO em vez de PAGO. Ser cobrado é uma coisa; pagar é outra! Explico: o contribuinte pode se creditar do imposto, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, mesmo sem ainda ter sido pago o imposto cobrado na operação anterior. Fiquem atentos.)