De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crime...

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Q1959261

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959261 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

todas as espécies de penas descritas na legislação penal podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

somente a pena de multa pode ser aplicada a pessoa jurídica.

a pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

a pena de multa e penas restritivas de direitos, salvo a prestação de serviços à comunidade, podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

nenhuma pena restritiva de direitos pode ser aplicada a pessoa jurídica.

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