Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é maté...

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Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702511 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é matéria a ser regulada em Lei Ordinária:

Lei Orçamentária Anual.

Código Tributário ao Município.

Plano Diretor.

Código de Posturas.

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