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Q3992462
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Saúde - Psicologia |
Q3992462 Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.625/1993, art. 15, IV: "Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;". O enunciado cobra exatamente essa competência legal do Conselho Superior, razão pela qual a alternativa D é a correta.

Tema central: Competências do Conselho Superior
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.625/1993 não atribui ao Conselho Superior decidir revisão de procedimento administrativo disciplinar. Ao contrário, o art. 12, VIII, d, estabelece que compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever deliberação do Conselho Superior em matéria de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público. O erro está na atribuição da competência ao órgão errado.
B
Errada
Está errada por reunir competências que a lei distribui a outros órgãos. Pelo art. 10, V, "Compete ao Procurador-Geral de Justiça: V - elaborar as propostas de orçamento anual e de créditos adicionais e encaminhá-las ao Poder Executivo;". Já o art. 12, III, dispõe: "Art. 12. Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete: III - propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;". Logo, nem a proposta orçamentária anual nem a criação de cargos e serviços auxiliares são competências do Conselho Superior.
C
Errada
Está errada porque a eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público não cabe ao Conselho Superior. A competência é do Colégio de Procuradores de Justiça, conforme o art. 12, V: "Art. 12. Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete: V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;".
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a atribuição legal expressa do art. 15, IV, da Lei nº 8.625/1993, relativa à indicação do membro mais antigo para remoção ou promoção por antiguidade.
E
Errada
Está errada porque essa atribuição não consta no rol do art. 15 da Lei nº 8.625/1993. A base informa expressamente que a lei não prevê, entre as competências do Conselho Superior, recomendar ao Corregedor-Geral a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público. O vício da alternativa é a ausência de previsão legal dessa competência.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências do Conselho Superior com atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça e do Procurador-Geral de Justiça, especialmente em matéria disciplinar, orçamentária e de organização administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão cobrar competência de órgão do Ministério Público, confira se a alternativa coincide literalmente com os arts. 10, 12 ou 15 da Lei nº 8.625/1993.
  • Matéria orçamentária anual aponta para o Procurador-Geral de Justiça; eleição do Corregedor-Geral e criação de cargos e serviços auxiliares apontam para o Colégio de Procuradores de Justiça.
  • Quando a alternativa mencionar remoção ou promoção por antiguidade, o ponto decisivo é o art. 15, IV: cabe ao Conselho Superior indicar o nome do membro mais antigo.

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Gab: D

Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

Todas as demais alternativas referem-se a funções do COLÉGIO DE PROCURADORES:

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;

V - ELEGER o CORREGEDOR-GERAL do Ministério Público;

VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; 

IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;

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