De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de
suas esferas de atribuições,

Question

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de
suas esferas de atribuições, Alternativa A: atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes. Ou Alternativa B: defender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles
reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados
e adolescentes. Ou Alternativa C: promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos. Ou Alternativa D: presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares
e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico. Ou Alternativa E: uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos
normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.

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Alternativa [A] atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.625/1993, art. 32, incisos I e II: "Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;"Tema central: Atribuições dos Promotores de Justiça na Lei nº 8.625/1993Análise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz, em essência, duas atribuições expressamente previstas no art. 32 da Lei nº 8.625/1993: a do inciso I, relativa a impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes, e a do inciso II, relativa a atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis. O fundamento jurídico específico, portanto, é a correspondência literal com o dispositivo legal que enumera as atribuições dos Promotores de Justiça.BErradaIncorreta porque atribui ao Promotor de Justiça a defesa de acusados em processo disciplinar e o atendimento jurídico permanente de presos, internados e adolescentes. Essas funções não constam do art. 32 da Lei nº 8.625/1993 e, conforme a base, confundem-se com atividades de assistência ou defesa, não com as atribuições legais dos Promotores de Justiça previstas na LONMP.CErradaIncorreta porque trata de promover inscrição em dívida ativa, fazer sua cobrança judicial e extrajudicial e defender interesses do Estado em contenciosos administrativos. Segundo a base, essas são competências estranhas ao art. 32 da LONMP e se associam à representação jurídica do ente estatal, não às atribuições dos Promotores de Justiça.DErradaIncorreta porque presidir processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta não é atribuição prevista no art. 32 da Lei nº 8.625/1993 para os Promotores de Justiça. O erro jurídico é a ausência de previsão legal no rol específico cobrado pela questão.EErradaIncorreta porque uniformizar jurisprudência administrativa estadual por pareceres normativos e fixar interpretação uniforme para a administração pública estadual não integra as atribuições dos Promotores de Justiça previstas na LONMP. Conforme a base, trata-se de competência estranha ao art. 32 e ligada a funções consultivas ou administrativas de advocacia pública.Pegadinha da questãoA banca juntou, na alternativa correta, dois incisos diferentes do art. 32 da Lei nº 8.625/1993 e, nas erradas, inseriu funções institucionais que parecem relevantes, mas pertencem a outras estruturas estatais, não ao Promotor de Justiça segundo a LONMP.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado pedir competências dos Promotores de Justiça na LONMP, confira primeiro o art. 32, que é o dispositivo específico do tema.Se a alternativa reproduzir literalmente o art. 32, a chance de correção é alta, mesmo que una mais de um inciso.Elimine opções que tratem de defesa técnica de acusados, cobrança da dívida ativa, consultoria administrativa ou presidência de processos disciplinares, porque a base indica que essas matérias não pertencem ao rol do art. 32.

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Gabarito: A

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