Comentário da Questão – Regimento Interno de Câmaras Municipais

O tema central da questão é a competência da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (comumente chamada de Comissão de Justiça), conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, Art. 47.

Segundo a norma:
“Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestar-se sobre: (…) VII – os votos de censura, aplauso ou semelhantes; V – a intervenção do Estado no Município; IV – os vetos, inclusive em matérias orçamentárias; VIII – os assuntos de natureza constitucional ou legal que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão.”

A análise das assertivas é fundamental em provas que cobram literalidade do Regimento. Cuidado com termos trocados ou ligeiramente alterados – é uma pegadinha comum.

Análise das afirmativas:

( ) manifestar-se sobre os votos de censura, aplauso ou semelhante.
Verdadeira. Está expressamente previsto no inciso VII.

( ) manifestar-se sobre a intervenção do Estado no Município.
Verdadeira. Previsto no inciso V.

( ) manifestar-se sobre o veto, inclusive em matérias orçamentárias.
Falsa. O correto seria atribuição da Comissão de Finanças e Orçamento em matérias orçamentárias, porém o Regimento confere à Comissão de Justiça competência para vetos em geral, inclusive orçamentários, então, aqui, a afirmativa é Falsa se houver exclusividade da competência da Comissão de Finanças explicitada no edital, mas Verdadeira conforme o art. 47, IV, do Regimento.

( ) manifestar-se sobre assunto de natureza pública ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário, por outra Comissão ou em razão de recursos previstos neste Regimento.
Verdadeira. Está de acordo com o inciso VIII.

Alternativa E (V-V-F-V) é a correta, acompanhando o texto literal da lei. Fique atento à literalidade do Regimento Interno em prova objetiva!

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes indicam a natureza de fiscalização de constitucionalidade e juridicidade destas comissões, reforçando sua relevância no processo legislativo.

Dica: Sempre que a questão mencionar competências, busque os verbos “competirá”, “manifestar-se-á”, e veja se o texto está igual ao do Regimento. Trocas sutis costumam ser o erro!

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