Comentário do Gabarito – Licença e Licenciamento Ambiental

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda os conceitos e características de licença ambiental e licenciamento ambiental, instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), especialmente Art. 9º, IV. Complementam-se as normas pela Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 1º, I, essenciais para o entendimento dos institutos.

2. Explicação do Tema Central

Licenciamento ambiental é o procedural administrativo composto por etapas, no qual são analisados impactos e requisitos legais antes de autorizar atividades potenciais ou efetivamente poluidoras. A licença ambiental é o ato final, que autoriza o início, instalação, operação ou ampliação de tais atividades.

Exemplo prático: Uma indústria que deseja operar precisa do licenciamento (procedimento total), resultando, ao final, na obtenção de licença (documento que permite o funcionamento).

3. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa E (correta): “O licenciamento ambiental é o conjunto de etapas constituintes do procedimento administrativo que objetiva a concessão da licença ambiental, sendo esta, portanto, uma das etapas do licenciamento.”

É exatamente o que dispõe a Resolução CONAMA 237/1997, Art. 1º, I. O licenciamento é o procedimento, e a licença é seu produto final, autorizando a atividade. Já o STJ, no REsp 1.102.401/PR, reforça a distinção entre processo e ato administrativo final.

Doutrina: Paulo de Bessa Antunes confirma: “O licenciamento é o procedimento, e as licenças são os atos administrativos que autorizam etapas do empreendimento.”

4. Por que as demais alternativas estão incorretas?

A. Equívoco ao afirmar que o licenciamento é ato unilateral; na verdade, trata-se de procedimento administrativo, não de simples ato.

B. O licenciamento é ato vinculado, mas há situações em que pode ser negado ainda que o EIA seja parcialmente favorável, por exemplo, se condicionantes não forem cumpridas. O caráter “suis generis” confunde mais do que esclarece.

C. Nem todas as atividades utilizadoras de recursos ambientais precisam de licenciamento; somente aquelas definidas por regulamentos ou consideradas poluidoras.

D. A licença ambiental é vinculada no que diz respeito à observância dos critérios legais; não é pura discricionariedade do órgão ambiental.

5. Estratégias e Pontos-Chave

Fique atento a termos como “ato administrativo”, “procedimento” e “condições legais”. Erros clássicos confundem procedimento (licenciamento) com o ato (licença). Lembre-se: procedimento gera o ato!

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O procedimento do licenciamento ambiental obedece a várias etapas como por exemplo.Requerimento da Licença Análise Técnica Apreciação pelo órgão responsável - estadual ou federalPublicação da Resolução pelo órgão responsável - estadual ou federalEmissão do Diploma da Licença

a letra E está correta, mas referente às outras questões, vale salientar q a licença ambiental é um ato DISCRICIONÁRIO, diferente da licença administrativa q é um ato vinculado.Além disso o licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo de tutela do meio ambiente e não é um ato adm. simples, mas um encadeamento de atos adm., o que lhe atribui a condição de procedimento administrativo.Ficou meio redundante, mas é isso aí!

Segundo a resolução CONAMA 237/97

Licenciamento é o procedimento administrativo pelo qual o órgão aprova o projeto eetc...

Licença é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições ...

A - ERRADA -  O que é ato lesivo ao meio ambiente ? o que é potencialmente lesivo ? o que é risco em potencial ? um ato desta natureza nao poderá ser licenciado. Pois bem, diante desta normativa aberta so nos resta entender o ato de lincença ambiental como discricionario em pro do meio ambiente e em contraponto a doutrina classica da licença administrativa.
B - ERRADA - motivo supra.
C - ERRADA - NEM  TODAS AS ATIVIDADES UTILIZADORAS
D - ERRADA - É discricionario, mas falar em ter que suprir todas as condicionantes, retiraria também a discricionariedade.
E - CORRETA. - Licenciamento = licença previa + licença de instalação + Licença de operação.

licença ambiental que, nos termos do artigo 1.º, II, da Resolução CONAMA 237/1997, caracteriza-se como “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”.