Home Concursos Públicos Questões Q1959620 Com relação às infrações penais no âmbito da violência domés... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1959620 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público | Q1959620 Direito Processual Penal Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que Alternativas A as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica. B o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas. C a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente. D a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos. E caracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (11) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro