Para o exercício dos direitos dos titulares, a Lei nº 13.70...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024783 Direito Digital

Para o exercício dos direitos dos titulares, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva. Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças, assinalar a alternativa CORRETA.

Deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Deverá ser realizado com o consentimento específico dos pais ou pelo responsável legal.

Deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.

Deverá ser realizado independentemente do consentimento dos pais ou responsável legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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