Em atenção ao disposto na legislação estadual, analise a...
I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado deverá prestar informações à Fiscalização de Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma estabelecida em instruções baixadas pela Receita Estadual, a respeito dos materiais a empregar ou empregados em obra de construção civil que tenha mandado executar.
II. O imposto devido por contribuintes ou por substitutos tributários nos casos de falências, concordatas e inventários, será arrecadado sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a apresentação da correspondente Guia de Arrecadação ou de declaração da Fiscalização de Tributos Estaduais de que o tributo foi regularmente pago.
III. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.
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A questão apresentada aborda a legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, focando na responsabilidade de prestação de informações e arrecadação de impostos estaduais.
Vamos analisar cada uma das assertivas à luz da legislação vigente:
I. Obrigações de Pessoas Naturais e Jurídicas na Prestação de Informações:
Esta assertiva trata da obrigação de prestar informações à Fiscalização de Tributos Estaduais. Isso está de acordo com o que estabelece a legislação tributária estadual, que determina que as pessoas, tanto naturais quanto jurídicas, devem fornecer informações solicitadas pela Receita Estadual sobre materiais utilizados em construções. Esse tipo de obrigação é fundamental para o controle e fiscalização das atividades econômicas e está correto conforme normas estaduais.
II. Arrecadação de Impostos em Casos de Falência, Concordata e Inventário:
A legislação estadual impõe que o imposto devido nos casos de falência, concordatas e inventários deve ser arrecadado pelo responsável pela administração dos bens, como o síndico ou inventariante. As contas desses responsáveis não podem ser aprovadas sem comprovação do pagamento dos tributos. Essa prática é uma garantia de que as obrigações fiscais são cumpridas antes da conclusão destes processos legais, portanto, a assertiva é correta.
III. Informações pelas Administradoras de Cartões:
As administradoras de cartões de crédito ou débito têm a obrigação de informar à administração tributária estadual sobre as operações realizadas através de seus sistemas. Isso é importante para a fiscalização das transações financeiras e está previsto na legislação que regula o compartilhamento de informações para controle tributário. Deste modo, essa assertiva também está correta.
Com base na análise acima, a alternativa correta é a letra E - I, II e III, uma vez que todas as assertivas estão de acordo com as disposições da legislação tributária do Rio Grande do Sul.
Para resolver questões como essa, uma dica é sempre buscar entender o contexto legal mencionado e verificar se as obrigações, responsabilidades e direitos estão explicitamente previstos nas normas. Além disso, atenção a detalhes que podem parecer pegadinhas, mas que, na verdade, reforçam o conhecimento sobre a legislação vigente.
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