De acordo com a Lei nº 13.257/2016 (Políticas públicas para...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Infantil (Etapas 1 e 2) |
Q3793660
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 13.257/2016 (Políticas
públicas para a primeira infância), analise os
itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 8 (oito) anos completos ou 96 (noventa e seis) meses de vida da criança.
II. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
III. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
IV. A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros.
Assinale a alternativa correta:
I. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 8 (oito) anos completos ou 96 (noventa e seis) meses de vida da criança.
II. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
III. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
IV. A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros.
Assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 13.257/2016, art. 2º, dispõe: "Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança." Como o item I afirmou 8 anos completos ou 96 meses, ele contraria a definição legal expressa; por isso, somente os itens II, III e IV estão corretos, o que conduz à alternativa C.
Tema central: primeira infância
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque limita a correção ao item II e exclui os itens III e IV, que estão em conformidade com texto legal expresso: o item III coincide com o ECA, art. 11, caput, e o item IV coincide com a Lei nº 13.257/2016, art. 16, § 2º.
B
Errada
Incorreta porque considera correto o item I. Isso viola a definição legal do art. 2º da Lei nº 13.257/2016, que fixa a primeira infância nos primeiros 6 anos completos ou 72 meses, e não 8 anos ou 96 meses.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com a legislação. O item II reproduz a Lei nº 13.257/2016, art. 17: "As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura." O item III reproduz o ECA, art. 11, caput, com redação dada pela Lei nº 13.257/2016: "É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde." O item IV reproduz a Lei nº 13.257/2016, art. 16, § 2º: "A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros."
D
Errada
Incorreta porque também inclui o item I como correto. O erro jurídico é o mesmo: confronto direto com o art. 2º da Lei nº 13.257/2016, que traz conceito legal fechado de primeira infância.
E
Errada
Incorreta porque afirma que todos os itens estão corretos, mas o item I está em desacordo com o conceito legal expresso no art. 2º da Lei nº 13.257/2016.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da faixa etária da primeira infância: a lei fala em 6 anos completos ou 72 meses, e não em 8 anos ou 96 meses. Também houve a tentativa de induzir erro no item III por mencionar criança e adolescente, embora essa seja exatamente a redação do art. 11 do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Em temas do Estatuto da Primeira Infância, confira primeiro se a faixa etária foi reproduzida exatamente como está na lei.
- Não descarte item só porque ele menciona dispositivo do ECA: a Lei nº 13.257/2016 também alterou a redação do ECA.
- Quando o enunciado trouxer frases muito específicas sobre cultura, saúde ou atenção precoce, compare com a literalidade dos arts. 16, 17 e do art. 11 do ECA.
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Art. 2º da lei 13.257 de 2016: Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
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