Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Códig...

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Q161397

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161397 Direito Processual Penal

Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da

representação do ofendido até o oferecimento da denúncia.

representação do ofendido até o recebimento da denúncia.

requisição do Ministro da Justiça até o oferecimento da denúncia.

requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.

representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.

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