Gabarito: ERRADO

1. Interpretação e Legislação Aplicável
O enunciado aborda direitos fundamentais previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em especial os direitos à gratuidade dos transportes coletivos urbanos/semi-urbanos, prioridade na tramitação processual e o benefício assistencial.

Pontos-chave legais:
• Art. 39: “Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos…”
• Art. 71: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos… em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos…”
• Art. 34: “Aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência... é assegurado o benefício mensal...”

2. Tema Central e Interpretação Correta
A pegadinha do enunciado está em afirmar que todos esses direitos se aplicam universalmente a partir de 60 anos. No entanto, nem todos os direitos ali mencionados são assegurados a partir dos 60 anos:

• Gratuidade no transporte coletivo: restrita aos maiores de 65 anos (Art. 39), e não aos 60;
• Benefício assistencial: também apenas a partir de 65 anos (Art. 34);
• Prioridade processual: sim, a partir de 60 anos (Art. 71).

Exemplo prático: Um idoso com 62 anos terá direito à prioridade processual, mas não à gratuidade do transporte coletivo urbano – que só será concedida aos maiores de 65 anos.

3. Justificativa da Alternativa Correta (“Errado”)
O erro central do enunciado está em igualar as idades mínimas para a concessão dos direitos. Isso viola os limites objetivos dos artigos mencionados. Consequentemente, o enunciado está errado, pois transmite uma aplicação indevida da lei.

Dica de prova e doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é essencial observar os requisitos e as faixas etárias específicas estabelecidas em cada dispositivo do Estatuto, evitando interpretações generalistas.

Jurisprudência: O STF (ADI 3.096-DF) e o STJ (REsp 1057274) endossam a observância das idades e condições fixadas em lei para concessão de vantagens aos idosos.

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