Em relação à lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/201...

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Q3706033 Legislação Federal

Em relação à lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.


Quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, o órgão ou a entidade não poderá cobrar qualquer valor relativo aos custos ou materiais utilizados.  

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