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Q4088575 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que tange à composição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que os Conselheiros serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, entre outros:
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