Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambi...

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Q331557

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331557 Direito Ambiental

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.

A competência legislativa dos Municípios limitase aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.

Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

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