A gestão da RENAST envolve, de forma articulada, responsabi...

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Q2883177 Direito Sanitário
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A gestão da RENAST envolve, de forma articulada, responsabilidades dos gestores federal, estadual e municipal. Cabe ao gestor federal a regulação e pactuação dos serviços de saúde em nível nacional; ao gestor estadual, a regulação e a pactuação no âmbito do estado e ao gestor municipal, a execução das ações de saúde do trabalhador. A execução das ações de vigilância sanitária, por exceção, é de competência estadual, pois implica análise do contexto regional, envolvendo, necessariamente, mais de um município.

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