Somente os servidores públicos efetivos têm direito de soli...

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Q3706007
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706007 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. 

Somente os servidores públicos efetivos têm direito de solicitar informações públicas com base na Lei n.º 12.527/2011.
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