Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, ap...

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707221 Direito do Consumidor
Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:
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