Home Concursos Públicos Questões Q1047468 A respeito da pena de multa prevista no Código de Defesa do ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1047468 Direito do Consumidor Sanções Administrativas , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC | Q1047468 Direito do Consumidor A respeito da pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. Alternativas A Será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica e social do fornecedor. B Será aplicada independentemente de procedimento administrativo. C Será fixada em piso não inferior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). D Será fixada em teto não superior a 4 (quatro) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). E A multa, quando paga pelo fornecedor, reverterá os valores cabíveis à União para o Fundo de que trata a Lei Federal n° 7.347/85, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro